PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 565/2012

		Fecundação, um divino milagre profundo, pois nenhum ser humano jamais conseguirá entender a concepção; e o sopro do criador numa atitude repleta de amor, pois só o amor é capaz de gerar uma criatura humana. Vida há doze dias, um especimen humano, completo e em desenvolvimento. Nada mais se lhe acrescentou, apenas como a todos nós, só tempo e nutrição. Ser humano, completo desde a concepção, agora completo e com a forma que está-se acostumado a ver. Mas o mesmo ser humano desde a concepção.	A VOZ DO BRASIL PELA VIDA Dr. Ives Gandra: STF invadiu competência do Congresso Prezado CURATOR VENTRIS, A única saída para as entidades contra o aborto reverterem a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) – que autorizou o aborto de fetos anencéfalos – é apelar ao Congresso Nacional pela anulação da nova regra. A tese é do jurista de São Paulo Ives Gandra Martins. De acordo com o advogado, o Congresso pode tomar a decisão com base na prerrogativa de que ele deveria decidir sobre a questão do aborto com a criação de legislação específica; e não o Supremo, com base em sua avaliação. Gandra é um dos juristas que assinaram um documento defendendo o voto contra a legalização do aborto de anencéfalo pelo STF. No documento, denominado memorial, os juristas – que formam a União de Juristas Católicos de São Paulo e União de Juristas Católicos do Rio de Janeiro – afirmam que os defensores da proibição total do aborto não foram ouvidos pelos ministros antes dos votos. Em entrevista do Diário do Comércio, Martins observa ainda que a decisão do Supremo vale e deve ser respeitada. Veja a seguir os principais trechos da entrevista. Diário do Comércio – Como o senhor avalia a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o aborto de anencéfalos? Ives Gandra Martins – A decisão está tomada e vale. Eu entendo, do ponto de vista exclusivamente acadêmico, que foi uma decisão incorreta. Eu entendo que o Supremo não tem essa competência, com base no artigo 103 parágrafo segundo da Constituição Federal. O correto seria o STF esperar uma decisão por parte do Congresso sobre o assunto. Assim, houve uma invasão de competência da Justiça no Legislativo. No mais, o direito à vida é inviolável. E nossa legislação garante que a vida começa na concepção. DC – Como fica agora? Martins – O problema é se determinar, a partir de agora, uma anencefalia com absoluta segurança. Isso não é fácil para a Medicina. Por outro lado, o direito à vida não é determinado se o feto está bem ou mal formado. Se pensarmos assim, o doente terminal também não tem condições de sobreviver, então vamos legalizar a eutanásia. A vida é inviolável, mas se você a relativiza dizendo que alguém não tem condições de sobreviver, pode-se matar esse alguém. DC – Como o senhor vê a atuação dos magistrados que votaram contra? Martins – Com todo respeito que tenho pelos ministros do Supremo, acho que o ministro (Enrique Ricardo) Lewandowski foi muito claro, ao dizer que "não temos competência para decidir"; e o ministro (Antônio Cezar) Peluso também foi muito claro em dizer que "a vida é inviolável", e o que está na Constituição não pode ser interpretado de modo diferente. E essa é a nossa posição. DC –Existe alguma possibilidade de reverter a posição do Supremo? Martins – Só se o Congresso resolver anular a decisão. Porque o Congresso pode anular, com base no artigo 49 inciso onze da Constituição [cabe ao Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes]. DC – É a única saída das entidades contra o aborto? Pressionar o Congresso pela anulação da decisão do STF? Martins – É conseguir que o Congresso reverta a decisão, dizendo que houve invasão de competência. Fonte: Diário do Comércio PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 565/2012 Autor: Dep MARCO FELICIANO do PSC-SP Conheça o inteiro teor do Projeto de Decreto Legislativo 565/2012. ATÉ HOJE, JÁ FORAM ENVIADAS 577 MENSAGENS Temos que falar pelos nascituros, pois, ninguém mais está falando e se não os socorrermos eles serão assassinados antes de nascerem. Para isso estamos pedindo que façam-se ouvir pelos Legisladores do Congresso Nacional. Para que sua voz chegue aos Congressistas só é preciso preencher o formulário abaixo e clicar em "Enviar", este simples gesto vai contribuir para que o Brasil salve muitos nascituros acometidos de anencefalia. FORMULÁRIO PARA ENVIO DE MENSAGEM AOS CONGRESSISTAS Formulário para elaboração de mensagens aos congressistas Indique o seu Estado Informe o seu Estado para que sejam indicados os Congressistas eleitos por seu Estado.  ACRE  ALAGOAS  AMAPA  AMAZONAS  BAHIA  CEARA  ESPIRITO SANTO  GOIÁS  MARANHÃO  MATO GROSSO MATO GROSSO DO SUL  MINAS GERAIS  PARÁ  PARAIBA  PERNAMBUCO  PARANÁ  PIAUÍ  RONDÔNIA  RORAIMA  RIO DE JANEIRO  RIO GRANDE DO NORTE  RIO GRANDE DO SUL  SANTA CATARINA  SÃO PAULO  SERGIPE  TOCANTINS  DISTRITO FEDERAL Voltar
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