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Brasília, 17 de agosto de 2013 - 00:13
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MI 4733 - MANDADO DE INJUNÇÃO (Eletrônico)
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
IMPTE.(S) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS - ABGLT
ADV.(A/S) PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI
IMPDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
DataAndamentoÓrgão JulgadorObservaçãoDocumento
15/08/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/08/2013 Recebimento dos autos da PGR.
14/08/2013 Petição 38826/2013 - 14/08/2013 - Parecer nº 11190-PGR-RG, PGR, 09/08/2013 - opina pelo não cabimento do mandado de injução, com a consequente extinção do feito sem julgamento de mérito.
23/08/2012 Petição ***43250/2012 - 23/08/2012 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) UNIÃO - REQUER INGRESSO NO FEITO, EXTINÇÃO DO PROCESSO E INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ATOS PROCESSUAIS.
17/08/2012 Vista à PGR
17/08/2012 Decorrido o prazo Em 13/8/2012, sem que a Advocacia-Geral da União se manifestasse em atenção ao despacho de 21/6/2012.
06/08/2012 Petição 39008/2012 - 06/08/2012 - Of. n. 1452/12/SGM/P, Câmara dos Deputados - Presta informações.
27/07/2012 Petição Petição: 37610 Data: 27/07/2012 18:27:22.213 GMT-03:00
06/07/2012 Juntada listas de postagem dos Ofícios n.s 4904/R 4905/R e 4906/R.
29/06/2012 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Ref. ao despacho publicado no DJE de 25/06/2012.
29/06/2012 Devolução de mandado Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/06/2012.
27/06/2012 Expedido(a) Ofício - Envio Petição Inicial AGU Ingresso Interessado - Relator
27/06/2012 Expedido(a) Ofício - Informação Peticão Inicial MI Presidente Câmara dos Deputados - Relator
27/06/2012 Expedido(a) Ofício - Informação Petição Inicial MI Presidente Senado Federal
26/06/2012 Comunicação assinada Ofício - Informação Petição Inicial MI Presidente Senado Federal
26/06/2012 Comunicação assinada Ofício - Informação Peticão Inicial MI Presidente Câmara dos Deputados - Relator
26/06/2012 Comunicação assinada Ofício - Envio Petição Inicial AGU Ingresso Interessado - Relator
25/06/2012 Publicação, DJE DJE nº 123, divulgado em 22/06/2012
22/06/2012 Certidão Certifico haver elaborado 3 ofícios. Despacho de 21/06/12.
21/06/2012 Despacho Em 21/6/2012: " [...] Sem prejuízo de uma análise ulterior quanto ao cabimento deste writ injuncional, requisitem-se informações. Dê-se ciência à Advocacia-Geral da União para que, se assim desejar, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, c/c o art. 24, parágrafo único, da Lei 8.038/1990). Após, ouça-se a Procuradoria Geral da República. Publique-se."
10/05/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/05/2012 Distribuído MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/05/2012 Autuado
10/05/2012 Protocolado
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Postcommunio Súmpsimus. Dómine, sacridona mystérii, humíliter deprécantes, ut, quae in tui commemoratiónem nos fácere praecepísti, in nostrae profíciant infirmitátis auxílium: Qui vivis.
"RECUAR DIANTE DO INIMIGO, OU CALAR-SE QUANDO DE TODA PARTE SE ERGUE TANTO ALARIDO CONTRA A VERDADE, É PRÓPRIO DE HOMEM COVARDE OU DE QUEM VACILA NO FUNDAMENTO DE SUA CRENÇA. QUALQUER DESTAS COISAS É VERGONHOSA EM SI; É INJURIOSA A DEUS; É INCOMPATÍVEL COM A SALVAÇÃO TANTO DOS INDIVÍDUOS, COMO DA SOCIEDADE, E SÓ É VANTAJOSA AOS INIMIGOS DA FÉ, PORQUE NADA ESTIMULA TANTO A AUDÁCIA DOS MAUS, COMO A PUSILANIMIDADE DOS BONS" –
[PAPA LEÃO XIII , ENCÍCLICA SAPIENTIAE CHRISTIANAE , DE 10 DE JANEIRO DE 1890]